Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é um órgão de primeiro grau divisional, ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal o qual compete:

1. Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato celebrado com empresas e instituições especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas a construção, ampliação ou recuperação e atualização dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos Federais ou Estaduais específicos;
2. Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução do convênio firmado entre o Município e os órgãos Federais ou Estaduais para realização de estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou recuperação aos serviços públicos de abastecimento água e esgoto sanitário;
3. III. Operar, manter e conservar, diretamente ou através de empresa contratada, os serviços de abastecimento de água e os serviços de esgoto sanitário em todo o Município de Cajueiro;
4. Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas relativas à prestação de serviços de fornecimento de água e aos serviços de esgoto sanitário;
5. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgoto, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico vigente no país;

*Medida provisória nº 001/2021 de 1º de janeiro de 2021 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cajueiro-Alagoas Art. 39.

Presidente

Atendimento
das 8'00h às 14'00h