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Ouvidoria

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TRANSPARÊNCIA

A Prefeitura de Cajueiro vem promovendo iniciativas com o objetivo de divulgar para a sociedade as informações produzidas pela Administração Pública. Disponibilizando todas as informações referentes às receitas e despesas, nos termos exigidos pela Lei Complementar 131/2009 que insere dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, e também de outros dados importantes, em sintonia com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) além de outras informações relevantes para o exercício do controle social como atos adminsitrativos insert_drive_file.

ACESSO A INFORMAÇÃO

ATENDIMENTO ELETRÔNICO

ATENDIMENTO PRESENCIAL

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Cajueiro está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da prefeitura localizada à Avenida Antônio de Miranda, Nº 150, Centro Cajueiro/AL de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

SOBRE A LAI

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

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